Trabalhador vai pagar imposto sobre férias, 13º e hora extra em acordo trabalhista

Mudança na legislação trabalhista consta de lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira Foto: Agência O Globo

BRASÍLIA - O trabalhador passará a pagar impostos sobre valores como férias, 13º salário e horas extras frutos de acordos com as empresas. Isso valerá para acordos trabalhistas firmados na Justiça ou extrajudiciais. A equipe econômica espera arrecadar R$ 20 bilhões em dez anos com a medida. A mudança na legislação trabalhista consta em uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira.

A nova norma tenta acabar com uma prática até agora comum entre empresas e trabalhadores. Para aumentar os ganhos para os dois lados, era comum estabelecer todo o valor do acordo como indenização — que deveria ficar restrito a danos morais, prêmios e bonificações, por exemplo — para fugir da tributação. Sobre verbas indenizatórias não há cobrança de contribuição previdenciária e Imposto de Renda (IR), por exemplo, que incidem sobre a remuneração.
Pela nova lei, as empresas não poderão mais classificar como indenizatórios pagamentos de férias, 13º salário e horas extras frutos dos acordos trabalhistas. Esses valores deverão sempre ser classificados como de natureza remuneratória, sobre os quais há pagamento de impostos

O Globo

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