Nísia Floresta: MPRN recomenda regularização de Portal da Transparência

Resultado de imagem para portal da transparênciaPromotoria de Justiça fixou o prazo de 60 dias para que a gestão implemente as mudanças necessárias
 
 
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requer que o Município de Nísia Floresta regularize seu Portal da Transparência. Para isso, a Promotoria de Justiça da comarca emitiu uma recomendação com as medidas que devem ser tomadas pela administração municipal no prazo de 60 dias. 
 
O Portal da Transparência de Nísia Floresta não apresenta informações sobre a remuneração, lotação e cargo de todos os servidores, bem como resta ausente a possibilidade de visualização dos contratos e licitações celebrados. Desde 27 de maio de 2013, todos os municípios ficaram obrigados a publicar as informações referentes à execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, em tempo real. Essa informações obrigatórias devem tratar de despesas e de receitas. 
 
Isso quer dizer que a população precisa ter o acesso facilitado a todos os dados referentes a atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa. Em relação à receita, as informações prestadas devem ser sobre o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. 
 
As informações deverão ser apresentadas de forma simples, em linguagem acessível ao cidadão, apresentando glossário com definições de todos os termos técnicos utilizados.
 
Confira aqui a recomendação.