Retrocesso: Prefeitura recorre a justiça para tentar derrubar "Lei da Ficha Limpa" em Georgino Avelino


Após derrota na câmara, o município de Georgino Avelino, representado pelo procurador municipal,  recorre a justiça, (Nº 0100948-05.2017.8.20.0136), contra o ato do Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Georgino Avelino para tentar barrar a “Lei da Ficha Limpa”, de autoria do Vereador Jorge Motta, que impede e fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática de situações descritas pela legislação eleitoral.

O Projeto de Lei Nº 016/2017, denominado "Lei da Ficha Limpa" foi aprovado recentemente por maioria dos vereadores presente na sessão ordinária da câmara, onde contabilizaram sete votos favoráveis e um voto contrário ao projeto.

De acordo com o processo, o argumento do município é que o citado projeto de lei afronta o princípio da separação dos poderes e da reserva legal. Alegou que o veto por parte do executivo não surtiria efeito no presente caso, visto o vultoso número de votos favoráveis.
O processo vem correndo na justiça desde o dia 12 de dezembro e recentemente foram intimados o Presidente da Câmara, José Marcos e o autor do projeto Jorge Motta, ambos para prestar mais esclarecimentos dentro de 10 dias.

Para o autor do projeto Jorge Motta, ele diz que esse ato é um retrocesso para a cidade e infelizmente quem acaba perdendo como sempre é o povo. E ainda conclui: "derrubar a "Lei da Ficha Limpa" é premiar a corrupção dentro do município, disse.

Acompanhe parte do processo abaixo:



Relação: 0313/2017 Teor do ato: Decisão O MUNICÍPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO, representado pelo Procurador Municipal ajuizou o presente Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência contra ato do Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Senador Georgino Avelino/RN, ambos devidamente qualificados. Narrou que recebeu ofício noticiando a aprovação (por 7 votos favoráveis a 1 contrário) de Projeto de Lei Municipal que disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dor órgãos do Poder Executivo. Argumentou que o citado projeto de lei afronta o princípio da separação dos poderes e da reserva legal. Alegou que o veto por parte do executivo não surtiria efeito no presente caso, visto o vultuoso número de votos favoráveis. É o que importa relatar. Passa-se à decisão. 1) Para a concessão dos pedidos de Tutela de Urgência, é necessário que estejam cumulativamente presentes os três requisitos do artigo 300 caput do NCPC ("A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo") e §3º ("A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão"). Trata-se de instrumento legal em que se permite antecipar, parcial ou totalmente, a pretensão deduzida na inicial, com pressupostos os quais, presentes, autorizam a tutela satisfativa, mediante prudente exame do julgador. Nos casos de MS, ainda é preciso se verificar estão presentes os impedimentos expostos no §2º do artigo 7º, e do caput do artigo 6º, todos da Lei Federal nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança - LMS). 2) Após verificar os documentos acostados aos autos entendo como presentes todos os requisitos ditos no artigo 300 do NCPC, e inexistentes os impedimentos previstos na LMS. As alegações do(a) impetrante e os documentos por ela colacionados aos autos são suficientes para afirmar neste juízo, pelo menos neste momento processual, que o projeto aparentemente adentra iniciativa privativa do Poder Executivo. Admito que se encontra em análise um direito político dos vereadores, dentro da independência do poder legislativo, em que ao judiciário somente cabe intervir no caso de violação a forma (erro procedimental) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com base na lei e na Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara (erro material). No entanto, na hipótese do projeto de Lei impugnado, vislumbro possível inobservância ao princípio da reserva de iniciativa da chefia do poder executivo, estabelecido tanto na Constituição Federal (art. 61, inciso II, alínea "c", aplicável ao presente caso pelo princípio da simetria), quanto na Lei Orgânica do Município (art. 46), o que geraria a inconstitucionalidade/ilegalidade formal da norma, o que justifica a concessão da tutela de urgência pleiteada. O fato de já ter sido aprovado o Projeto e de já estar em fase de sanção/veto, configura a urgência na concessão da medida, sendo plausível, urgente e reversível o direito invocado. Assim, ao existir a probabilidade do direito, a urgência da medida e a sua reversibilidade, entendo cabível a tutela de urgência pretendida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela urgência para o fim de suspender a tramitação do Projeto de Lei nº 016/2017 e os efeitos de sua aprovação até ulterior decisão neste MS. Intime-se o impetrante. Cite-se/Intime-se o(a) impetrado(a) acerca desta Decisão e para apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias. Ciência a(o) Representante Jurídico da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN para se manifestar em 10 dias. Vistas ao MP para emissão de Parecer em 10 dias. Após, com ou sem as Informações, com ou sem a manifestação do órgão jurídico e com ou sem Parecer do MP, faça-se a conclusão dos autos para julgamento. Publique-se no DJ o inteiro teor da presente decisão. Arez/RN, 14 de dezembro de 2017 MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito Advogados(s): Cid Bezerra de Oliveira Neto (OAB 6248/RN)

Com informações do TJRN