Câmara promove audiência pública da lei municipal da Ficha Limpa em Georgino Avelino



A Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino realizou nesta última terça-feira uma audiência pública para debater com a população a importância da lei municipal da Ficha Limpa.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município foi apresentado pela bancada oposicionista na câmara de vereadores, que por sua vez, foi antecipado, votado e negado pela bancada contra o projeto.

O texto veta as nomeações pelo prefeito ou por vereadores de agentes ou funcionários públicos que se enquadrem nas restrições de inelegibilidade da Ficha Limpa. Na regra, estariam enquadrados cargos de comissão incluindo secretários.

O critério será o mesmo adotado em decisão do Supremo Tribunal Federal, que impede as candidaturas de políticos condenados por tribunais colegiados, em segunda instância.
A audiência pública foi promovida pela Comissão de Constituição e Justiça para explicar a importância do projeto para a população.

Além dos vereadores, Valdemar, Professora Maria, Elias e Jorge Motta, estiveram presente na bancada convidada: Marcos Sales representante da prefeita Stela Sena e Elione Soares representando os professores.



Durante o evento, a população pôde fazer perguntas para o convidado Dr. Daniel Monteiro, professor eleitoral da UFRN e advogado, que respondeu as perguntas da população referente ao projeto da ficha limpa na cidade.











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